Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (1) CONTRADIÇÃO ENTRE O PRAZO ASSINALADO NO EDITAL E AQUELE CONSIGNADO NO DESPACHO CITATÓRIO. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. (2) NECESSIDADE DA ADVERTÊNCIA DO CPC, art. 257, IV. REGRA INAPLICÁVEL PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS. EDITAL QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 8º, IV, 6.830/1980. (3) AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 72, II, E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 196/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A ... (Continua)