Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob fundamento da ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.238 do CC/2002. O apelante alega o preenchimento de todos os requisitos legais, posse mansa, pacífica e cum animo domini há mais de 20 anos, e sustenta que a improcedência decorreu da preclusão da prova testemunhal, sendo as provas documentais suficientes. ... (Continua)