Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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