Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação autônoma para cobrança de honorários. embargos à execução. curador especial. omissão de honorários sucumbenciais. distinção entre as verbas. sentença reformada. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida nos embargos à execução fiscal é omissa quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, e, (ii) se é cabível a fixação da verba por meio de ação autônoma.III. Razões de decidir3. A fixação de honorários a título de curadoria especial não impede a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se tratam de verbas distintas.4. A ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais autoriza, nos termos do CPC, art. 85, § 18, o ajuizamento de ação autônoma para sua definição.5. Reconhecida a omissão, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos à execução, tendo em vista o êxito obtido quanto à nulidade do arresto.IV. Dispositivo6. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, 85, §§ 2º, 3º e 18; Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , art. 22, § 1º; Lei Estadual PR 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019.... (Continua)