CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, decorrentes do êxito obtido pela parte autora, sociedade de advogados, no patrocínio de mandado de segurança em favor da ré. A parte ré argui, em síntese, preliminares de inadequação da via eleita e de nulidade de cláusula contratual, e, no mérito, a rescisão do contrato antes do trânsito em julgado da ação patrocinada, a ausência de benefício econômico advindo desta e a atuação de má-fé da parte autora. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ADVOGADA DATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. ART. 22, § 1º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94) . ART. 5º, § 1º DA LEI ESTADUAL 18.664/15. TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOCACIA DATIVA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença, isentando as partes do pagamento dos ônus de sucumbência. No entanto, o acórdão não fixou os honorários advocatícios devidos à defensora dativa, nomeada como curadora especial, em razão de sua atuação em segundo grau, consubstanciada na interposição de recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A controvérsia restringe-se à verificação de eventual omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa, em razão de sua atuação no segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir3. Verifica-se omissão no acórdão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, em razão de sua atuação no âmbito recursal.4. A remuneração do defensor dativo é devida pela atuação em segundo grau, conforme o art. 22, §1º do Estatuto da OAB e a Lei Estadual 18.664/15.5. Nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, são previstos valores mínimo e máximo para a remuneração, sendo estipulado o montante de R$ 700,00 para a atuação em grau recursal.6. A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada que reconhece o direito à percepção de honorários pelo defensor dativo em razão de sua atuação em sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00 à defensora dativa.Tese de julgamento: A omissão na fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, em razão de sua atuação em grau recursal, configura vício passível de correção por embargos de declaração, sendo devida a remuneração conforme a tabela de honorários da advocacia dativa estabelecida pela Resolução Conjunta PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 22, § 1º, e CPC, art. 85, § 1º; Lei 8.906/1994; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, item 2.10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001654-26.2019.8.16.0037, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.02.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0002324-19.2023.8.16.0136, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0001376-58.2023.8.16.0110, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0006890-16.2024.8.16.0123, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000415-72.2021.8.16.0180, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, refaturamento de contas de energia elétrica e indenização por danos morais, formulados em ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE FÉRIAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O CONSUMIDOR TEM DOMICÍLIO NO BRASIL. CPC, art. 22, II. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE E LESÕES DELE DECORRENTES INCONTROVERSOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Cumprimento de sentença originado de ação revisional de contrato bancário, com decisão que limitou os juros remuneratórios e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. Após a intimação da parte executada para pagamento, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos formulado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi deferido. Posteriormente, o procurador da parte exequente requereu a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, o que também foi acolhido. A decisão agravada determinou a preferência do crédito relativo à penhora, em detrimento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra decisão que deferiu liminar para autorizar o embarque de animais de suporte emocional na cabine junto à tutora em voos internacionais. A agravante alega incompetência territorial e impossibilidade de cumprimento da liminar devido à ausência de legislação específica e risco à segurança, além da existência de fraude para a forja dos documentos apresentados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Opção da autora pelo foro de domicílio da ré, companhia aérea brasileira, domiciliada em São Paulo. Inteligência da Súmula 77/TJSP, do CPC, art. 22, II e do CDC, art. 101, I. 4. Reportagem aponta indícios de fraude destinados a forjar laudos e documentos para se obter permissão de viajar com os cães na cabine a exigir cautela no exame da questão. 5. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 22, II; art. 300. CDC, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1166864-02.2023.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2092168-89.2020.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2021... (Continua)

7 - TJSP direito civil e do consumidor. apelação cível. contrato de time-sharing firmado com empresa estrangeira. rescisão contratual por iniciativa do consumidor. legitimidade passiva das rés nacionais. teoria do fornecedor aparente. retenção parcial dos valores pagos. aplicação do cdc. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato firmado no exterior, c/c com restituição de quantia paga - Sentença que reconheceu a incompetência da justiça brasileira e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Insurgência dos autores. .

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela autora. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A apelante sustenta a incompetência da Justiça brasileira, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, e a ausência de comprovação de prejuízo apto a justificar a indenização por dano moral. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «TIME SHARING". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Relação de Consumo. Cláusula de eleição de foro estrangeiro que não pode prevalecer. Inteligência do CPC, art. 22, II e, também, do CDC, art. 51, IV. Legitimidade passiva da ré evidenciada. Ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte das contratantes. Desfazimento da avença e restituição dos valores pagos. Responsabilidade que deve ser estendida à ré. Responsabilidade objetiva e solidária, haja vista que está inequivocamente inserida na cadeia de consumo de serviços. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARA AFASTÁ-LA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS JULGADO PROCEDENTE PELO TJRS.

I. Caso em Exame:Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, julgada extinta em primeira instância pela decretação da prescrição quinquenal, fundamentada na revogação do mandato em 2014, diante da inabilitação do autor junto à OAB. O recurso busca afastar a prescrição, considerando a cláusula contratual de êxito e a suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando honorários advocatícios em 20% do proveito econômico obtido pelas requeridas em ação anterior. A autora pleiteia a majoração do percentual para 30%, enquanto as requeridas buscam a redução para 10% ou, subsidiariamente, a aplicação do disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, §3º, com redução proporcional à atuação da advogada até a revogação do mandato. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATOS ATÍPICOS DE HOSPEDAGEM EM TIME SHARING E DE ADESÃO A PROGRAMA DE PONTOS INTERCAMBIÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO EM REDE HOTELEIRA.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Relação material de caráter consumerista. Jurisdição nacional que se afirma, não obstante cuidar o feito de negócios firmados no exterior. CPC, art. 22, II c/c art. 5º, XXXII e 170, V, da CF. Legitimidade da RCI para figurar no pólo passivo, ante a participação na cadeia de fornecimento com a devolução dos valores pagos solidariamente pelas rés. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. PRODUTO ADQUIDO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação contratual c/c rescisão e devolução de valores pagos - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, reconhecida a incompetência da justiça brasileira e a ilegitimidade passiva, com o indeferimento da petição inicial - Inconformismo dos autores - Celebração de contrato pelos autores, enquanto estavam nos EUA, pela modalidade time-sharing - Ação proposta contra Interval Internacional Brasil Serviços Ltda. - Competência da Justiça brasileira - Acolhimento - Exegese do CPC, art. 22, II - Relação de consumo configurada - Pretensão ao afastamento da ilegitimidade passiva da ré - Teoria da aparência - Documentos colacionados aos autos que demonstram participação da ré - Legitimidade passiva que se confunde com o mérito da ação - Teoria da Asserção - Necessidade de oportunizar às partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Juízo de primeira instância que, reconhecendo a incompetência da autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da causa, extinguiu a ação, sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC) - Insurgência da autora. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de má-fé firmada pelo tribunal de origem. Sanções do CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte, não são aplicáveis as sanções do CPC/1973, art. 22 se, como na espécie, deixou assente o acórdão do Tribunal de origem que a parte não teria agido de maneira maliciosa para retardar o andamento do processo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Redistribuição do honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)