Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, decorrentes do êxito obtido pela parte autora, sociedade de advogados, no patrocínio de mandado de segurança em favor da ré. A parte ré argui, em síntese, preliminares de inadequação da via eleita e de nulidade de cláusula contratual, e, no mérito, a rescisão do contrato antes do trânsito em julgado da ação patrocinada, a ausência de benefício econômico advindo desta e a atuação de má-fé da parte autora. ... (Continua)