Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra decisão que deferiu liminar para autorizar o embarque de animais de suporte emocional na cabine junto à tutora em voos internacionais. A agravante alega incompetência territorial e impossibilidade de cumprimento da liminar devido à ausência de legislação específica e risco à segurança, além da existência de fraude para a forja dos documentos apresentados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Opção da autora pelo foro de domicílio da ré, companhia aérea brasileira, domiciliada em São Paulo. Inteligência da Súmula 77/TJSP, do CPC, art. 22, II e do CDC, art. 101, I. 4. Reportagem aponta indícios de fraude destinados a forjar laudos e documentos para se obter permissão de viajar com os cães na cabine a exigir cautela no exame da questão. 5. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 22, II; art. 300. CDC, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1166864-02.2023.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2092168-89.2020.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2021... (Continua)