Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato firmado no exterior, c/c com restituição de quantia paga - Sentença que reconheceu a incompetência da justiça brasileira e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Insurgência dos autores. .

Competência da justiça brasileira - Segundo CPC, art. 22, II, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil - Ainda que o contrato tenha sido firmado no México, para lá produzir efeitos, o STJ (soberano na interpretação da legislação federal), em caso parelho, já decidiu que, se os consumidores tiverem domicílio no território nacional, a justiça brasileira é competente (concorrentemente) para o conhecimento da demanda, envolvendo relação de consumo - Os apelantes firmaram com apelada contrato para aquisição de tempo de uso de acomodação em Resort localizado no México - Relação de consumo configurada - Os autores se qualificam como consumidores, e a ré como fornecedora de serviços - Cláusula de eleição de foro exclusivo no estrangeiro - Ineficácia, no caso concreto - CPC, art. 63, § 3º - Evidente prejuízo ao direito de ação dos consumidores. Sentença anulada - Apelação provida, para, reconhecendo a competência da justiça brasileira, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.