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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 22


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS
Art. 22

- O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.7614.2000.7000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Erro material reconhecido. Redistribuição dos ônus da sucumbência. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 22 afastada. Análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.7100
STJ
- Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CPC, art. 515, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 515, 1973 e, art. 1º, verifico que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1490.4003.0300
STJ
- Administrativo. Contrato administrativo. Denúncia antecipada. Indenização. Ajuste e obrigações. Revisão. Impossibilidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Omissões não caracterizadas. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 22, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4933.5003.3800
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na decisão exequenda. Pedido de aplicação do CPC, art. 22. CPC. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios fixados na ação indenizatória esbarra na conclusão do acórdão recorrido de que não houve retardamento do feito ou conduta maliciosa do réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.4193.5002.7900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento da prescrição dos créditos tributários. Cabimento de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inexistência de má-fé ou malícia do executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 22. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.185.036/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 01/10/2010), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, proclamou o entendimento no sentido de que «é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.0500
STF
- «ação cautelar inominada». Direito ambiental. Criação de reserva extrativista. Procedimento de instituição dessa unidade de uso sustentável. Necessidade de realização de consulta pública (Lei 9.985/2000, CPC/1973, art. 22, § 2º e § 3º, c/c o Decreto 4.340/2002, art. 5º, «caput»). Precedente do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pela união federal, de reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes a um estado-. Membro da federação. Existência de potencial conflito federativo. Instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Precedentes. Desapropriação, pela união federal, de bens integrantes do patrimônio público estadual. A questão da primazia expropriatória. Possibilidade do ato expropriatório, sujeito, no entanto, quanto à sua efetivação, à prévia autorização legislativa do congresso nacional (Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º). Controle político, pelo poder legislativo da união, do ato excepcional de expropriação federal de bens integrantes do patrimônio imobiliário estadual. Doutrina. Necessidade de observância do regular procedimento expropriatório, inclusive com o reconhecimento do dever da união federal de indenizar o estado-membro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conflito entre a união federal e as demais unidades federada no exercício, em tema ambiental, de sua competência material comum. Critérios de superação desse conflito. Critério da preponderância do interesse e critério da colaboração entre as pessoas políticas. Reconhecimento, na espécie, em juízo de delibação, do caráter mais abrangente do interesse da união federal. Inocorrência, ainda, de situação de irreversibilidade decorrente da consulta pública convocada pelo ibama. Ausência, na espécie, dos pressupostos da plausibilidade jurídica («fumus boni juris»), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação («periculum in mora»), de outro. Medida liminar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido. Não comprovação do ajuizamento da ação principal. Art. 796. Vínculo de acessoriedade e de dependência do processo cautelar em relação à causa principal. Consequente extinção anômala do processo cautelar sem Resolução de mérito.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.8700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Litispendência. Coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, no tocante à litispendência e à coisa julgada, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.4700
TJSP
- Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que o julgamento de extinção parcial da fase de cumprimento de sentença, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 475-R, 598, 618, I, cumulado com CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV e § 3º não foi arguida em nenhum momento. Extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença, em relação à execução de honorários advocatícios, julgando-se prejudicado o recurso.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.4700
STJ
- Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.6500
TJSP
- Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.

...(Continua)

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