Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Art. 22

- O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.»
21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.1085.8002.7100
STJ
- Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CPC, art. 515, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 515, 1973 e, art. 1º, verifico que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

III - No que tange à contrariedade ao Lei 8.880/1994, CPC, art. 22, § 2º, art. 33, I e ao art. 37, XV, da Constituição, aduzindo que o Tribunal julgou demanda com fundamento em dano hipotético, sem prova pericial para a identificação do efetivo prejuízo para conclusão acerca do an debeatur, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que: No caso concreto, de fato, o sindicato agravante informa que os servidores substituídos processualmente receberam seus vencimentos nos dias 26/11/1993, 23/12/93, 28/01/1994 e 19/02/94 e não no último dia de cada um desses meses».

IV - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

V - Quanto à análise de ofensa ao art. 480 e art. 97 da Constituição, diante da edição de norma específica para conversão da remuneração em URV editada pelo Município do Recife implica a necessidade de exame de lei local, o que se apresenta inviável no recurso especial pelo óbice descrito na Súmula 280/STF.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.1490.4003.0300
STJ
- Administrativo. Contrato administrativo. Denúncia antecipada. Indenização. Ajuste e obrigações. Revisão. Impossibilidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Omissões não caracterizadas. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 22, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes.

II - Não se configura julgamento fora do pedido se o Tribunal, em sede de reexame necessário, manifesta-se acerca de questão abordada na sentença e esta não extrapola os limites em que a lide foi proposta. Por outro lado, a remessa oficial faz com que o Tribunal possa apreciar todas as questões suscitadas pelas partes.

III - No tocante à suposta violação dos referidos artigos da Lei 8.666/93, pretender, nesta via, como requer a parte recorrente, discutir acerca «[...] de prejuízos e custos de desmobilização referentes ao período em que vigorou o ajuste, e fruto de obrigações nele previstas [...]», demandaria o revolvimento de provas, o que é totalmente descabido, diante do óbice contido no Súmula 7/STJ.

IV - Por fim, sobre os honorários, a sentença de procedência do pedido, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fl. 259). No Acórdão recorrido, a Corte de origem simplesmente inverteu os ônus da sucumbência. A leitura atenta do acórdão combatido, e do que julgou os embargos de declaração, revela que o CPC, art. 22 - Código de Processo Civil de 1973, bem como a tese a ele vinculada, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação do enunciado 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.4933.5003.3800
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na decisão exequenda. Pedido de aplicação do CPC, art. 22. CPC. Coisa julgada. Impossibilidade.
«1. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios fixados na ação indenizatória esbarra na conclusão do acórdão recorrido de que não houve retardamento do feito ou conduta maliciosa do réu.

2. Ademais, a aplicação do CPC, art. 22, de 1973 não é automática, devendo ser declarada no comando judicial, sua pretendida aplicação na fase de cumprimento de sentença esbarra na existência de coisa julgada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5002.7900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento da prescrição dos créditos tributários. Cabimento de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inexistência de má-fé ou malícia do executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 22. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.185.036/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 01/10/2010), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, proclamou o entendimento no sentido de que «é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade».

II. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da executada, reconhecendo, no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. No entanto, deixou de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 22, afirmando que os recorrentes poderiam ter suscitado a prescrição dos créditos tributários em oportunidade anterior, e, diante de sua inércia, ocasionaram o indevido dilatamento no julgamento da lide.

III. Tal entendimento encontra-se em desarmonia com a orientação do STJ, no sentido de que «é necessária a demonstração inequívoca da má-fé do executado, em protrair com inspiração maliciosa a duração do feito, haja vista que se cuida de verba de natureza alimentar» (STJ, REsp 1.165.780/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 242.151/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 330.346/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJU de 20/05/2002; REsp 277.929/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 30/04/2001.

IV. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.0500
STF
- «ação cautelar inominada». Direito ambiental. Criação de reserva extrativista. Procedimento de instituição dessa unidade de uso sustentável. Necessidade de realização de consulta pública (Lei 9.985/2000, CPC/1973, art. 22, § 2º e § 3º, c/c o Decreto 4.340/2002, art. 5º, «caput»). Precedente do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pela união federal, de reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes a um estado-. Membro da federação. Existência de potencial conflito federativo. Instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Precedentes. Desapropriação, pela união federal, de bens integrantes do patrimônio público estadual. A questão da primazia expropriatória. Possibilidade do ato expropriatório, sujeito, no entanto, quanto à sua efetivação, à prévia autorização legislativa do congresso nacional (Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º). Controle político, pelo poder legislativo da união, do ato excepcional de expropriação federal de bens integrantes do patrimônio imobiliário estadual. Doutrina. Necessidade de observância do regular procedimento expropriatório, inclusive com o reconhecimento do dever da união federal de indenizar o estado-membro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conflito entre a união federal e as demais unidades federada no exercício, em tema ambiental, de sua competência material comum. Critérios de superação desse conflito. Critério da preponderância do interesse e critério da colaboração entre as pessoas políticas. Reconhecimento, na espécie, em juízo de delibação, do caráter mais abrangente do interesse da união federal. Inocorrência, ainda, de situação de irreversibilidade decorrente da consulta pública convocada pelo ibama. Ausência, na espécie, dos pressupostos da plausibilidade jurídica («fumus boni juris»), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação («periculum in mora»), de outro. Medida liminar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido. Não comprovação do ajuizamento da ação principal. Art. 796. Vínculo de acessoriedade e de dependência do processo cautelar em relação à causa principal. Consequente extinção anômala do processo cautelar sem Resolução de mérito.

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.8700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Litispendência. Coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O eventual conhecimento do presente especial, no tocante à litispendência e à coisa julgada, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça.

2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC/1973, art. 22, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.4700
TJSP
- Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que o julgamento de extinção parcial da fase de cumprimento de sentença, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 475-R, 598, 618, I, cumulado com CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV e § 3º não foi arguida em nenhum momento. Extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença, em relação à execução de honorários advocatícios, julgando-se prejudicado o recurso.

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.4700
STJ
- Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.6500
TJSP
- Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2009.4100
TJSP
- Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Documentos elencados na inicial que efetivamente foram entregues à autoraapelante administrativamente antes da propositura da ação. Informações que pretende conhecer que não se encontram em tais documentos. Hipótese em que caberá a autora ingressar com ação própria para questionar a falta de pactuação de juros e demais encargos bem como a abusividade dos mesmos. Julgamento da lide dilatado injustificadamente pelo banco-réu, que apresentou os comprovantes de entrega muito após ter alegado em sua contestação que não havia sido feito requerimento extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 22. Recurso não provido com determinação

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