Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, refaturamento de contas de energia elétrica e indenização por danos morais, formulados em ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica. ... ()
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