Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARA AFASTÁ-LA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS JULGADO PROCEDENTE PELO TJRS.

I. Caso em Exame:Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, julgada extinta em primeira instância pela decretação da prescrição quinquenal, fundamentada na revogação do mandato em 2014, diante da inabilitação do autor junto à OAB. O recurso busca afastar a prescrição, considerando a cláusula contratual de êxito e a suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020. ... (Continua)