Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. PRODUTO ADQUIDO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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