Lei 5.764/1971, art. 79 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Suspensão de execução em razão de recuperação judicial e natureza extraconcursal de créditos decorrentes de ato cooperativo. decisão agravada reformada para afastar o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução e ao feito executivo. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de Embargos à Execução, em razão do deferimento da recuperação judicial das agravadas, pelo prazo de 180 dias. A agravante, cooperativa de crédito, sustenta que o crédito objeto da ação executiva decorre de cédulas de crédito bancário firmadas com as agravadas no âmbito de relação cooperativista, enquadrando-se como ato cooperativo, nos termos da Lei 5.764/1971, art. 79. Aduz que, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13, os créditos oriundos de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada teria indevidamente incluído referido crédito no rol daqueles sujeitos à suspensão legal. Requer a reforma da decisão a fim de que seja indeferido o pedido de suspensão da execução e afastado o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, garantindo-se o regular prosseguimento do feito executivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os créditos oriundos de atos cooperativos praticados pela cooperativa agravante devem ou não ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial das agravadas, especialmente no que se refere à suspensão da ação executiva por 180 dias, III. Razões de decidir1. Os créditos discutidos na ação de execução possuem natureza extraconcursal, decorrendo de ato cooperativo, e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.2. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, incluído pela Lei 14.112/2020, «não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.3. Ademais, os embargos à execução opostos pelas agravadas carecem de fundamentação específica e revelam-se genéricos, limitando-se a reproduzir argumentos já enfrentados no âmbito da recuperação judicial. Não há impugnação à exigibilidade do título executivo, tampouco contestação dos valores cobrados ou alegação de vício formal que justifique a concessão de efeito suspensivo.4. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a demonstração dos pressupostos para a tutela provisória e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução idônea - requisito que, no caso concreto, não foi observado, pois não houve qualquer medida efetiva de constrição patrimonial.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução e, por consequência, determinar o regular prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: Os créditos decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas com seus cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0103839-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0066646-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0065560-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA REFORMADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito, ajuizada por cooperativa de anestesiologistas em face do Município do Rio de Janeiro. Pedido de afastamento da exigência de ISS sobre valores repassados a seus cooperados e limitação da cobrança à taxa de administração. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Devedor em recuperação judicial. Não sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais. Cooperativa de crédito. aplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu que os atos de concessão de crédito não se enquadrariam na exceção prevista na Lei de Recuperação Judicial, por se tratar de atividade típica de instituição financeira. A cooperativa requer o prosseguimento da ação, alegando que o crédito discutido é de natureza extraconcursal, por se tratar de ato cooperativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito da cooperativa de crédito, proveniente de dívida de cartão de crédito, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da parte devedora.III. Razões de decidir3. O crédito da cooperativa de crédito, referente à dívida de cartão de crédito, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois se trata de ato cooperativo típico.4. A relação contratual entre a cooperativa e a empresa associada está em conformidade com os objetivos sociais da cooperativa, conforme a Lei 5.764/71, art. 79.5. De acordo com entendimento firmado pelo STJ, os atos cooperativos típicos abrangem toda a movimentação financeira realizada pelas cooperativas de crédito com seus associados, incluindo a captação de recursos, a concessão de empréstimos e financiamentos, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado6. O juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos da cooperativa, excluindo-os do quadro geral de credores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, determinando o prosseguimento da ação monitória até a constituição do título executivo judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117015-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 31.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0041648-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 14.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0099422-87.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 03.02.2025.... (Continua)

5 - TJPR apelaçÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 0001068-95.2022.8.16.0097 E EMBARGOS À EXECUÇÃO 0001697-35.2023.8.16.0097. JULGAMENTO CONJUNTO. sentença que ACOLHEU A PRETENSÃo RESSARCITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. irresignação da parte ré/embargante. execução de título extrajudicial aparelhada com contrato de compra e venda de grãos. CPC/2015, art. 784, ii. assinaturas das testemunhas colhidas após a formação do documento. inexistência de máculas. EXCEÇÃO do conrato não cumprido. afastamento. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES EM CONTRATOS DIVERSOS, SEM RELAÇÃO DE RECIPROCIDADE. teoria da imprevisibilidade. frustração da safra de milho em virtude de estiagem na região. inaplicabilidade. jurisprudência. clásula penal de 25% sobre o valor do contrato. montante excessivo diante das peculiaridades do caso. cc, art. 413. redução para 10%. jurisprudência. juros de mora. relação contratual. incidência a partir da citação. cc, art. 405. taxa selic. cc, art. 406, § 1º. adequação de ofício do índice de correção monetária. ipca. cc, art. 398, parágrafo único. apelação 0001068-95.2022.8.16.0097 conhecida e desprovida. arbitramento de honorários recursais. apelação 0001697-35.2023.8.16.0097 conhecida e parcialmente provida. redistribuição dos ônus sucumbenciais.

I. caso em exame1. Diante da celebração de «contrato de compra e venda de grãos inadimplido, a cooperativa compradora promoveu execução do título, que continha cláusula penal de valor equivalente a 25% do valor do contrato, ajuizando ainda ação de indenização para ser ressarcida dos prejuízos excedentes. Aviados embargos à execução, houve a reunião dos processos, sentenciados conjuntamente, com a procedência do pedido de ressarcimento e a rejeição dos embargos.II. Questões em discussão2. A controvérsia abrange os seguintes pontos: (i) regularidade do título que aparelha a execução do título extrajudicial sob 0002819-54.2021.8.16.0097; (ii) aplicação da Teoria da Imprevisão; (iii) cabimento da Exceção do Contrato Não Cumprido; (iv) possibilidade de redução da cláusula penal; (v) adequação dos acessórios do débito.III. Razões de decidir3. A intervenção das testemunhas instrumentárias após a formação do documento particular não retira a exigibilidade do título executivo (CPC/2015, art. 784, II), já que não participam da elaboração de seu conteúdo, atentando apenas a sua existência.4. A intervenção das testemunhas instrumentárias após a formação do documento particular não retira a exigibilidade do título executivo (CPC/2015, art. 784, II), já que não participam da elaboração de seu conteúdo, atentando apenas a sua existência e veracidade.5. A exceção de contrato não cumprido, que tem fundamento na reciprocidade entre as prestações assumidas pelas partes no âmbito de uma mesma relação contratual (CCB, art. 476), não pode ser invocada se as obrigações são autônomas e decorrem de contratos diversos.6. Os riscos que razoavelmente decorram de uma determinada atividade devem ser alocados pelas partes no momento da elaboração do contrato, não lhes sendo possível obter judicialmente a sua transferência em virtude de acontecimentos revestidos de normalidade ou de reiterada ocorrência, o que acarreta a impossibilidade de que seja invocada a Teoria da Imprevisão nos casos de frustração de safra decorrentes de eventos climáticos.4. A cláusula penal, pacto acessório que tem a função de fixar antecipadamente as perdas e danos nos casos inadimplemento, pode ser reduzida equitativamente quando seu montante se revelar desproporcional, consideradas as peculiaridades do negócio jurídico (CCB, art. 413). 5. Como no caso concreto os custos diretos da ausência de entrega dos grãos na data aprazada vêm sendo perquiridos de forma autônoma, o percentual de 25% do valor do contrato se mostra excessivo para o ressarcimento dos danos indiretos experimentados pela cooperativa, devendo ser reduzido para 10%.6. Nas relações contratuais os juros moratórios incidem a contar da citação (CC, art. 405), pela Taxa Selic, índice que exclui a aplicação de qualquer fator de atualização (Tema Repetitivo 359).7. Os acessórios do débito (juros e correção monetária) constituem matérias de ordem pública, que podem ser alterados de ofício, sem que isso constitua reformatio in pejus. Substituição do índice de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), com aplicação a partir do vencimento da dívida (Súmula 43/STJ).IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 ( 0001068-95.2022.8.16.0097) conhecida e desprovida, com o arbitramento de honorários recursais. Apelação 2 ( 0001697-35.2023.8.16.0097) conhecida e parcialmente provida, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Teses de julgamento: a) A teoria da Imprevisão não se presta a realocar riscos inerentes a uma determinada atividade empresarial ou de reiterada ocorrência em dado segmento; b) a exceção do contrato não cumprido pressupõe a reciprocidade de prestações assumidas no âmbito de uma mesma relação contratual (CCB, art. 476), não podendo ser invocada no caso de obrigações autônomas, decorrentes de contratos diversos; c) Diante das peculiaridades do negócio jurídico, constatada a desproporcionalidade da cláusula penal pactuada para hipótese de inadimplemento, é possível sua redução equitativa (CC, art. 413). _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 784, III, 803; CC, arts. 113, 389, caput, 405, 409, 421-A, II, 413, 422, 478, 884; Lei 5.764/1971, art. 79. ... (Continua)

6 - TJPR apelaçÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 0001068-95.2022.8.16.0097 E EMBARGOS À EXECUÇÃO 0001697-35.2023.8.16.0097. JULGAMENTO CONJUNTO. sentença que ACOLHEU A PRETENSÃo RESSARCITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. irresignação da parte ré/embargante. execução de título extrajudicial aparelhada com contrato de compra e venda de grãos. CPC/2015, art. 784, ii. assinaturas das testemunhas colhidas após a formação do documento. inexistência de máculas. EXCEÇÃO do conrato não cumprido. afastamento. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES EM CONTRATOS DIVERSOS, SEM RELAÇÃO DE RECIPROCIDADE. teoria da imprevisibilidade. frustração da safra de milho em virtude de estiagem na região. inaplicabilidade. jurisprudência. clásula penal de 25% sobre o valor do contrato. montante excessivo diante das peculiaridades do caso. cc, art. 413. redução para 10%. jurisprudência. juros de mora. relação contratual. incidência a partir da citação. cc, art. 405. taxa selic. cc, art. 406, § 1º. adequação de ofício do índice de correção monetária. ipca. cc, art. 398, parágrafo único. apelação 0001068-95.2022.8.16.0097 conhecida e desprovida. arbitramento de honorários recursais. apelação 0001697-35.2023.8.16.0097 conhecida e parcialmente provida. redistribuição dos ônus sucumbenciais.

I. caso em exame1. Diante da celebração de «contrato de compra e venda de grãos inadimplido, a cooperativa compradora promoveu execução do título, que continha cláusula penal de valor equivalente a 25% do valor do contrato, ajuizando ainda ação de indenização para ser ressarcida dos prejuízos excedentes. Aviados embargos à execução, houve a reunião dos processos, sentenciados conjuntamente, com a procedência do pedido de ressarcimento e a rejeição dos embargos.II. Questões em discussão2. A controvérsia abrange os seguintes pontos: (i) regularidade do título que aparelha a execução do título extrajudicial sob 0002819-54.2021.8.16.0097; (ii) aplicação da Teoria da Imprevisão; (iii) cabimento da Exceção do Contrato Não Cumprido; (iv) possibilidade de redução da cláusula penal; (v) adequação dos acessórios do débito.III. Razões de decidir3. A intervenção das testemunhas instrumentárias após a formação do documento particular não retira a exigibilidade do título executivo (CPC/2015, art. 784, II), já que não participam da elaboração de seu conteúdo, atentando apenas a sua existência.4. A intervenção das testemunhas instrumentárias após a formação do documento particular não retira a exigibilidade do título executivo (CPC/2015, art. 784, II), já que não participam da elaboração de seu conteúdo, atentando apenas a sua existência e veracidade.5. A exceção de contrato não cumprido, que tem fundamento na reciprocidade entre as prestações assumidas pelas partes no âmbito de uma mesma relação contratual (CCB, art. 476), não pode ser invocada se as obrigações são autônomas e decorrem de contratos diversos.6. Os riscos que razoavelmente decorram de uma determinada atividade devem ser alocados pelas partes no momento da elaboração do contrato, não lhes sendo possível obter judicialmente a sua transferência em virtude de acontecimentos revestidos de normalidade ou de reiterada ocorrência, o que acarreta a impossibilidade de que seja invocada a Teoria da Imprevisão nos casos de frustração de safra decorrentes de eventos climáticos.4. A cláusula penal, pacto acessório que tem a função de fixar antecipadamente as perdas e danos nos casos inadimplemento, pode ser reduzida equitativamente quando seu montante se revelar desproporcional, consideradas as peculiaridades do negócio jurídico (CCB, art. 413). 5. Como no caso concreto os custos diretos da ausência de entrega dos grãos na data aprazada vêm sendo perquiridos de forma autônoma, o percentual de 25% do valor do contrato se mostra excessivo para o ressarcimento dos danos indiretos experimentados pela cooperativa, devendo ser reduzido para 10%.6. Nas relações contratuais os juros moratórios incidem a contar da citação (CC, art. 405), pela Taxa Selic, índice que exclui a aplicação de qualquer fator de atualização (Tema Repetitivo 359).7. Os acessórios do débito (juros e correção monetária) constituem matérias de ordem pública, que podem ser alterados de ofício, sem que isso constitua reformatio in pejus. Substituição do índice de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), com aplicação a partir do vencimento da dívida (Súmula 43/STJ).IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 ( 0001068-95.2022.8.16.0097) conhecida e desprovida, com o arbitramento de honorários recursais. Apelação 2 ( 0001697-35.2023.8.16.0097) conhecida e parcialmente provida, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Teses de julgamento: a) A teoria da Imprevisão não se presta a realocar riscos inerentes a uma determinada atividade empresarial ou de reiterada ocorrência em dado segmento; b) a exceção do contrato não cumprido pressupõe a reciprocidade de prestações assumidas no âmbito de uma mesma relação contratual (CCB, art. 476), não podendo ser invocada no caso de obrigações autônomas, decorrentes de contratos diversos; c) Diante das peculiaridades do negócio jurídico, constatada a desproporcionalidade da cláusula penal pactuada para hipótese de inadimplemento, é possível sua redução equitativa (CC, art. 413). _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 784, III, 803; CC, arts. 113, 389, caput, 405, 409, 421-A, II, 413, 422, 478, 884; Lei 5.764/1971, art. 79. ... (Continua)

7 - TJPR direito empresarial. Agravo de instrumento. Execução. Recuperação judicial dos devedores. Ato cooperativo. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Suspensão da execução. Inviabilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução determinou a suspensão da execução promovida pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA em face de IRMA MARIA SEIBT e THYANNE JACOBSEN SEIBT.2. A parte agravante sustenta que o crédito executado decorre de ato cooperativo e, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial das agravadas. Alega, ainda, a ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito executado se enquadra como ato cooperativo e, consequentemente, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial das agravadas; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a suspensão da execução.III. Razões de decidir4. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13 estabelece que os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.5. O vínculo entre a cooperativa e suas associadas configura ato cooperativo típico, conforme disposto na Lei 5.764/1971, art. 79, o que exclui o crédito dos efeitos da recuperação judicial.6. O administrador judicial da recuperação expressamente reconheceu a natureza cooperativa do crédito e determinou sua exclusão do quadro geral de credores.7. A suspensão da execução pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, quais sejam, a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano.8. No caso concreto, não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, tampouco a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. Diante da ausência dos requisitos legais, a suspensão da execução é indevida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 13; Lei 5.764/1971, art. 79; CPC/2015, art. 919, § 1º.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO COOPERATIVO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA CASSADA. 

1. A jurisprudência do STJ reconhece que a movimentação financeira entre cooperativas de crédito e seus cooperados, incluindo concessão de empréstimos, é ato cooperativo típico, na forma da Lei 5.764/1971, art. 79, não sujeito a prazos prescricionais específicos previstos para outras dívidas inscritas em instrumentos públicos ou particulares. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ISS devido por serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros, conforme Auto de Infração 300.477 e Certidão de Dívida Ativa 10/147201/2021-00. Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação e irregularidade no processo administrativo rejeitada, pois a certidão preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 e Lei 6.830/80, art. 3º. Inexistência de fato gerador por tratar-se de atos cooperativos não demonstrada. Serviços prestados pela cooperativa configuraram operações de mercado tributáveis, conforme a Lei 5.764/71, art. 79 e item 16.01 da Lei 691/84, art. 8º. A retroatividade benigna do CTN, art. 106, II, «c não é aplicável às infrações apuradas em procedimento fiscal. Multa de 50% sobre o imposto devido, prevista no Lei 691/1984, art. 51, I, item 1, corretamente mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito da cooperativa, com a pretensão de excluir o crédito que lhe foi atribuído na classe dos quirografários. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. O § 13, do art. 6º, da LREF, exclui da recuperação judicial o crédito oriundo de «atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados". A previsão contida no parágrafo único, da Lei 5.764/1971, art. 79, deve ser interpretada no sentido que a prática dos atos cooperativos, na forma do seu caput, não constitui operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto. No caso, está demonstrado que os serviços e produtos negociados, que dão azo ao crédito, foram tomados por cooperadas, no estrito objeto social da cooperativa. Decisão modificada para julgar procedente a impugnação de crédito e excluir o crédito, por extraconcursal. Com a inversão do resultado e ante a litigiosidade instaurada, as impugnadas deverão pagar, aos advogados da impugnante, honorários de sucumbência, ora fixados por equidade, no importe de R$5.000,00. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... (Continua)

14 - TJSP

Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa rural - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 - Prática de atos cooperados concretizada - Encargos moratórios destinados à recomposição da variação do valor do padrão monetário nacional e à preservação o patrimônio da cooperativa, para viabilizar suas atividades e fomentar a atividade rural dos demais cooperados - Litigiosidade instaurada - Honorários sucumbenciais devidos - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito - Insurgência da parte executada.

17 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada improcedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o incidente para retificação do quadro com a exclusão do crédito descrito na inicial, com o apontamento de que a respeito da honorária deveria se aguardar a definição da questão no ProAfR no Recurso Especial Acórdão/STJ - Alegação de que o crédito discutido se originou de uma operação de Cédula de Crédito Bancário (utilização de cheque-especial), de modo que não há que se falar de ato cooperativo, e que os atos praticados entre as recuperandas agravantes e a cooperativa de crédito agravada, se tratam de operações de mercado, e não se traduzem em ato cooperativo, de forma que o crédito é concursal - Descabimento - A data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 5/11/2021, data esta que é posterior à da vigência do disposto na Lei 14.112/2020, art. 6º, § 13, ocorrida em 26 de março de 2021 - Inteligência do art. 5º, § 1º, II da lei 14.112/2020 e do CPC, art. 14 - Atos cooperativos são aqueles praticados entre «as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, caput, Lei 5.764/71) - Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional - Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado - Parágrafo único, da Lei 5.764/71, art. 79 que não exclui as operações de mercado do conceito de «ato cooperativo - Decisão singular mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. 1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 887-893, e/STJ.

2 - A decisão justificou não proceder a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 pela mudança de argumentação da parte, primariamente baseada em «erro material e possível violação ao art. 5º, LV, da Lei Magna, e à jurisprudência expressa do STJ (sem qualquer menção a artigos de Lei), para, apenas ao final, mencionar unicamente o Lei Complementar 116/2003, art. 1º e a Lei 5.764/1971, art. 79, sendo que este último sequer foi reiterado no Apelo Nobre". ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento dos temas 177 e 323 da repercussão geral. Re 598.085/RJ e re 599.362/RJ. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão em dissonância com o que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de conformação que se impõe.

I - A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que «o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/1971 (...). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos da Lei 5.764/71, art. 79, não estão sujeitos à tributação, não incidindo sobre os mesmos a COFINS. A venda de produtos a terceiros, entretanto, esbarra na limitação prevista no já citado art. 111 da retromencionada lei, que não isenta tributariamente o resultado positivo do fornecimento, pela cooperativa, de bens e serviços a não associados, mesmo que tal ato seja de acordo com os objetivos sociais da cooperativa". Concluiu a sentença por conceder, em parte, a segurança, apenas «para afastar a exigibilidade da COFINS e qualquer autuação fiscal a ela referente no que pertine à prática de atos cooperativos segundo a Lei 5.764/71, art. 79, mantendo a tributação sobre os atos cooperativos atípicos, realizados pela Cooperativa com terceiros, não cooperados. ... (Continua)