CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 176 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES, NOVO TRATAMENTO E PENSÃO DAS SEQUELAS) C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ISENÇÃO QUE DEPENDE NECESSARIAMENTE DE PREVISÃO EM LEI. CTN, art. 176, CAPUT. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Edificar Empreendimentos e Construções Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ajuizada contra o Município de Rio Piracicaba, na qual a apelante pleiteava a anulação de sua inscrição em dívida ativa relativa ao ISSQN. Sustenta que seguiu orientação verbal de servidora municipal para dedução de 50% dos materiais da base de cálculo do imposto e que a posterior exigência da diferença violaria a segurança jurídica e o princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento - SABESP - Inconformismo contra a improcedência dos embargos - Alegada nulidade da sentença - Inocorrência - Sentença mantida - Contrato firmado com a Municipalidade de Santos em que esta se comprometeu a instituir isenção de tributos municipais incidentes sobre as áreas de instalações operacionais da Companhia - Não edição de lei em sentido estrito concessiva da isenção - Impossibilidade de outorga de isenção por contrato - Art. 150, par. 6º, da CF/88 e CTN, art. 176 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETOS 57.365/2023, 57.366/2023, 57.367/2023, 57.411/2023 E 57.413/2023. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA EM PARTE. INADEQUAÇÃO DO WRIT AFASTADA PARCIALMENTE. REVOGAÇÃO AMPARADA EM CONVÊNIOS DO CONFAZ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. SELETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O impetrante demonstrou a prática de operações com PARTE DAS mercadorias afetadas pela revogação dos benefícios fiscais de ICMS, mediante GIAs juntadas aos autos, configurando prova pré-constituída suficiente para a impetração do mandado de segurança quanto aos Decreto 57.366/2023, art. 2º e Decreto 57.366/2023, art. 4º.O mandado de segurança preventivo é cabível diante da ameaça concreta de cobrança do tributo em razão da revogação dos benefícios. Possibilidade de discussão quanto à revogação dos benefícios com produtos hortifrutigranjeiros e mercadorias da cesta básica, afastando-se parcialmente a preliminar de impetração contra lei em tese. Inadequação do mandado de segurança quanto aos demais pontos, pois evidenciada pretensão de discussão das leis em tese, dada ausência de comprovação da prática de operações com os demais produtos. Mandado de segurança parcialmente extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Alegada cobrança indevida de IPTU pelo Município de Santa Isabel, nos exercícios de 2016 a 2021, em que pese o acionante faça jus à isenção (produtor rural) prevista na Lei Complementar Municipal 43/1995. Procedência parcial (para reconhecer a nulidade dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, por ausência de regular notificação do contribuinte). Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência de isenção nos sobreditos exercícios, em virtude da inexistência de prévio pedido administrativo, como prevê a legislação municipal de regência e o CTN, art. 176. Prova documental inequívoca de que o autor foi regularmente notificado dos lançamentos referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 justamente porque não tomou as providências administrativas prévias para obtenção da isenção fiscal. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL 12.575/2017 - PLANTA DE VALORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO EXPRESSIVO DO VALOR DO IPTU QUE SE DEVE À DEFASAGEM DA PLANTA DE VALORES ANTERIOR (LEI MUNICIPAL 8.672/2001). IMPACTO FINANCEIRO PREVISTO PELO LEGISLADOR, QUE REDUZIU AS ALÍQUOTAS NOS SEIS (6) PRIMEIROS ANOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA PLANTA DE VALORES. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. PLANTA DE VALORES. INDICAÇÃO DE TODOS OS PARÂMETROS PARA CHEGAR-SE AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. ARTS. 2º AO 5º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PUBLICAÇÃO DO MAPA DETALHADO DA PLANTA DE VALORES. DESNECESSIDADE. ANEXO II DA LEI MUNICIPAL QUE IDENTIFICA OS IMÓVEIS POR MEIO DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

CTN, art. 176. lei de zoneamento que já contém o mapa detalhado das zonas urbanas e de expansão urbana. lei municipal 11.661/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ao princípio da publicidade. alegação de nulidade do lançamento tributário. recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Descabida a insurgência fazendária diante do reconhecimento judicial da isenção de IPVA incidente sobre ônibus utilizado exclusivamente no transporte coletivo urbano municipal - Impossibilidade de condicionamento da concessão da isenção ao pagamento prévio de débitos fiscais ou cumprimento de exigências previstas exclusivamente em atos administrativos infralegais (Portaria CAT 27/2015 e Decreto Estadual 59.953/2013) - Ausência de previsão dessas condicionantes na Lei Estadual 13.296/08 - Inteligência da CF/88, art. 150, § 6º c/c CTN, art. 176 - Natureza meramente declaratória do ato administrativo de reconhecimento da isenção - Sentença mantida -  REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Isenção de custas processuais para a Fazenda Pública. Apelação do Estado do Paraná provida, isentando-o do pagamento das custas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora de ação de fornecimento de medicamento, reconhecendo a intransmissibilidade do polo ativo. O apelante requer a isenção do pagamento das custas processuais, com base na Lei Estadual 20.713/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser isento do pagamento das custas processuais em razão da Lei Estadual 20.713/2021, considerando o falecimento da autora da ação e a extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, conforme previsto na Lei Estadual 20.713/2021.4. As custas processuais possuem natureza jurídico-tributária e a isenção deve ser prevista em lei, o que foi atendido pela referida norma.5. A condenação ao pagamento das custas ocorreu após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, que estabelece a isenção para a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para isentar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais em virtude da Lei Estadual 20.713/2021, que estabelece a isenção para a prática de atos judiciais e notariais em favor do Estado e suas entidades vinculadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IX; CTN, art. 176; Lei 20.713/2021, arts. 15 e 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0083622-11.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0099090-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0007223-92.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; Súmula 46/FUNJUS.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERRENO ALAGADIÇO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Hipótese em que o imóvel objeto da tributação por IPTU está situado em zona alagadiça, razão pela qual entende o apelante ter direito à isenção prevista na Lei, art. 28, X Municipal 6.178/2014.... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Tutela provisória. Concessão, para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo. Irresignação do ente estatal fundamentada na violação ao disposto na Lei 9.250/95, art. 30, que exige laudo pericial de serviço médico oficial. Tutela concedida com base no disposto pelo art. 6º, XIV da Lei 7.713/98, com redação dada pela Lei 11.052/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6025, afastada a exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. Incidência da Súmula 598/STJ. Não constatação de violação à Súmula Vinculante 10/STF ou aos CTN, art. 176 e CTN art. 179. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE ITBI. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Isenção de Emolumentos de Cartório de Protesto. Competência do Juízo Suscitado.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Cabimento - Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício fiscal que depende de lei específica do ente tributante - Aplicação da CF/88, art. 150, § 6º e CTN, art. 176 - Inexistência de lei municipal concedendo a isenção - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus de sucumbência - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - Julgamento parcial do mérito - Imóvel objeto de tombamento - Decisão que indeferiu o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPTU, com fundamento na inexistência de lei municipal - A isenção tributária é sempre decorrente de lei específica (CTN, art. 176, caput) - As restrições de uso do imóvel decorrentes do tombamento, não afetam o fato gerador do imposto (a propriedade, o domínio útil ou a posse), nos termos do CTN, art. 32 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE LIXO -

Exercício de 2020 - SABESP - IMUNIDADE RECÍPROCA - Impossibilidade de extensão à sociedade de economia mista, com participação acionária negociada na Bolsa de Valores e remuneração do capital aos controladores e acionistas - RE Acórdão/STF - Tema 508 do STF - ISENÇÃO FISCAL - Previsão em norma legal para a concretização do benefício pela via contratual que não supre a necessidade de lei específica - CF, art. 150, § 6º e CTN, art. 176 - Verba honorária majorada para R$ 700,00, por incidência do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste sodalício. Afastada. Mérito. Isenção fiscal concedida pela Lei municipal 1.844/2003. Art. 150, § 6º, da CF e CTN, art. 176. Requisitos demonstrados. Isenção a partir do registro da escritura pública. Débito tributário parcialmente exigível. Redução do valor da obrigação tributária. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com efeito suspensivo c/c pedido de liminar de suspensão de exigibilidade. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar em parte procedente o pedido de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (f. 4, dos autos da execução), relativa aos IPTUs de 2014 a 2016 e, por fim, extinguir parcialmente, sem resolução de mérito, a execução fiscal, prosseguindo-se quanto ao débito de IPTU relativo ao exercício de 2018. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA42733252 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:12Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 080798b8-fa45-4f0a-9677-98725b2b3fd4... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barueri - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada-excipiente - Não cabimento - Isenção tributária prevista em contrato de concessão de serviços públicos que não tem o condão de afastar a exigência dos tributos - Necessidade de edição de lei específica para concessão do benefício fiscal - Art. 150, § 6º da CF/88- Lei que deve estabelecer condições e requisitos para instituição do benefício, o que não é o caso da mera previsão genérica do LM 165/75, art. 3º - CTN, art. 176 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária de sustação de protesto e reconhecimento de isenção tributária. IPTU. Município de Campinas. Conforme se extrai da legislação municipal vigente, revela-se irrelevante para concessão da isenção ser o contribuinte portador de doença grave ou gozar de isenção fiscal relativa a tributos de outros entes federativos. Necessidade da adoção de procedimento administrativo para exclusão do crédito tributário (CTN, art. 176). Ausência de tentativa de obtenção do benefício de forma administrativa. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)