Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Edificar Empreendimentos e Construções Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ajuizada contra o Município de Rio Piracicaba, na qual a apelante pleiteava a anulação de sua inscrição em dívida ativa relativa ao ISSQN. Sustenta que seguiu orientação verbal de servidora municipal para dedução de 50% dos materiais da base de cálculo do imposto e que a posterior exigência da diferença violaria a segurança jurídica e o princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)