Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL 12.575/2017 - PLANTA DE VALORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO EXPRESSIVO DO VALOR DO IPTU QUE SE DEVE À DEFASAGEM DA PLANTA DE VALORES ANTERIOR (LEI MUNICIPAL 8.672/2001). IMPACTO FINANCEIRO PREVISTO PELO LEGISLADOR, QUE REDUZIU AS ALÍQUOTAS NOS SEIS (6) PRIMEIROS ANOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA PLANTA DE VALORES. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. PLANTA DE VALORES. INDICAÇÃO DE TODOS OS PARÂMETROS PARA CHEGAR-SE AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. ARTS. 2º AO 5º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PUBLICAÇÃO DO MAPA DETALHADO DA PLANTA DE VALORES. DESNECESSIDADE. ANEXO II DA LEI MUNICIPAL QUE IDENTIFICA OS IMÓVEIS POR MEIO DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

CTN, art. 176. lei de zoneamento que já contém o mapa detalhado das zonas urbanas e de expansão urbana. lei municipal 11.661/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ao princípio da publicidade. alegação de nulidade do lançamento tributário. recurso desprovido.... (Continua)