Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERRENO ALAGADIÇO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Hipótese em que o imóvel objeto da tributação por IPTU está situado em zona alagadiça, razão pela qual entende o apelante ter direito à isenção prevista na Lei, art. 28, X Municipal 6.178/2014.... ()
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