Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Alegada cobrança indevida de IPTU pelo Município de Santa Isabel, nos exercícios de 2016 a 2021, em que pese o acionante faça jus à isenção (produtor rural) prevista na Lei Complementar Municipal 43/1995. Procedência parcial (para reconhecer a nulidade dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, por ausência de regular notificação do contribuinte). Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência de isenção nos sobreditos exercícios, em virtude da inexistência de prévio pedido administrativo, como prevê a legislação municipal de regência e o CTN, art. 176. Prova documental inequívoca de que o autor foi regularmente notificado dos lançamentos referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 justamente porque não tomou as providências administrativas prévias para obtenção da isenção fiscal. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido.... (Continua)