Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento - SABESP - Inconformismo contra a improcedência dos embargos - Alegada nulidade da sentença - Inocorrência - Sentença mantida - Contrato firmado com a Municipalidade de Santos em que esta se comprometeu a instituir isenção de tributos municipais incidentes sobre as áreas de instalações operacionais da Companhia - Não edição de lei em sentido estrito concessiva da isenção - Impossibilidade de outorga de isenção por contrato - Art. 150, par. 6º, da CF/88 e CTN, art. 176 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)