Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES, NOVO TRATAMENTO E PENSÃO DAS SEQUELAS) C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ISENÇÃO QUE DEPENDE NECESSARIAMENTE DE PREVISÃO EM LEI. CTN, art. 176, CAPUT. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.