CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 106 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). ADI 7158/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11. DISTINGUISH. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL 1.254/1996. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Os fatos geradores que ensejaram os débitos em questão são anteriores à vigência da Lei Complementar 190/2022 e, por essa razão, sua exigibilidade não é regida pela norma objeto da ADI 7158, de modo que está justificado o distinguish entre o caso em análise e o precedente do c. STF mencionado na sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OBRA IRREGULAR. FECHAMENTO DE VARANDA POR CORTINA DE VIDRO TRANSPARENTE RETRÁTIL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 184/2018 QUE REVOGOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO E AFASTOU A COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA POR FECHAMENTO DE VARANDA COM FOLHAS DE VIDRO RETRÁTEIS SEM AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0036473-21.2016.8.19.0001. SÚMULA TJRJ 384. FATO QUE DEIXOU DE SER INFRAÇÃO. NULIDADE SUPERVENIENTE DA CDA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (CF, 5º, XL). REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação em embargos à execução fiscal. Multa por obra irregular. Notificação do proprietário em processo administrativo para demolição ou legalização do fechamento da varanda por vidro incolor totalmente retrátil. Multa administrativa inscrita na dívida ativa. Não pagamento pelo executado citado que resultou na penhora online do valor. Lei Complementar Municipal 184/2018, posterior à deflagração da execução fiscal, que revogou a exclusão dos imóveis da zona sul e o pagamento da contrapartida por cortina de vidro. Obra que deixou de ser irregular. Matéria decidida na ação civil pública 0036473-21.2016.8.19.0001. Súmula TJRJ 384: «A instalação de cortina de vidro, ou sistema retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou semelhante, em material incolor e transparente, executada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia - CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, não configura obra a depender de licenciamento urbanístico, desde que não implique em transformação da varanda em um novo cômodo habitável da unidade". Penhora online efetuada após o advento da lei revogadora. Sentença recorrida fundamentada na inexistência de menção à referida lei na inicial dos embargos à execução e na prescrição da pretensão de revisão do lançamento. Jurisprudência do STJ pela não aplicação do CTN, art. 106 a multas administrativas. Retroatividade da lei benéfica que deve prevalecer, com base no art. 5º, XL da CF, diante da inexistência de ato jurídico perfeito. Infração administrativa fulminada pela lei superveniente. Nulidade de pleno direito superveniente da CDA que deve ser reconhecida, para extinção da execução fiscal e liberação da penhora online. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restituir quantia paga a maior pela parte autora, a título de ITBI gerado em decorrência de transação imobiliária. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Ação anulatória de penalidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de coleta de lixo. Atrasos e inadimplemento parcial. Redução posterior do valor da multa. Retroatividade benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade para multa administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento predominante desta Corte Superior, que se orienta no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 106 às multas de natureza administrativa. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restituir quantia paga a maior pela parte autora, a título de ITBI gerado em decorrência de transação imobiliária. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.113 DO E. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido a título de ITBI, na operação de compra e venda de imóvel, localizado na Rua Barata Ribeiro. 655-A, em Copacabana. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SIMULAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada para desconstituir Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que imputou ao contribuinte a prática de infrações fiscais relativas ao descumprimento de obrigações acessórias e à falta de pagamento do ICMS, em razão da utilização de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, afastando integralmente as infrações dos itens 1 a 3 do AIIM, reconhecendo parcialmente os itens 4 e 5 com base em prova pericial, aplicando retroativamente norma estadual mais benéfica, limitando a base de cálculo das multas ao valor do tributo devido e determinando a modulação dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a veracidade das operações comerciais realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea, relativamente aos itens 1 a 3 do AIIM; (ii) delimitar a validade dos lançamentos constantes dos itens 4 e 5 do AIIM, à luz da prova documental existente; (iii) estabelecer o regime de sucumbência aplicável, diante da significativa redução do valor originalmente exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR A fiscalização constatou simulação contratual envolvendo a interposição ficta de pessoa jurídica inidônea, com requalificação artificial do produto e ausência de efetiva prestação de serviço ou circulação de mercadoria, o que afasta a boa-fé do contribuinte e valida a autuação referente aos itens 1 a 3 do AIIM. Os lançamentos constantes nos itens 4 e 5 do AIIM, em sua maior parte, foram baseados em registros paralelos e documentos sem vínculo documental direto com a empresa autuada, devendo ser mantido apenas o valor de R$ 24.000,00, cuja transferência bancária foi devidamente comprovada. É juridicamente cabível a aplicação retroativa da redação mais benéfica do art. 85, III, «a, da Lei Estadual 6.374/89, conforme autoriza o CTN, art. 106, II, «c. A base de cálculo das multas deve restringir-se ao valor do tributo devido, observando-se o princípio da vedação ao confisco. Os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC, inclusive nas frações de mês, conforme decidido pela Corte em sede de controle de constitucionalidade. A existência de êxito parcial de ambas as partes justifica a aplicação do regime de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTN, arts. 106, II, «c"; CC, art. 167; CPC/2015, arts. 85, 86; Lei Estadual 6.374/89, art. 85, III, «a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 509; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada e não conheceu da exceção oposta pelo administrador após a decretação da falência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão recorrida por ser «extra petita"; (ii) legalidade da multa e impossibilidade de sua redução pelo Poder Judiciário; (iii) incidência da multa sobre o valor corrigido do imposto; (iv) inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência; (v) afastamento da multa punitiva prevista na Lei 6.374/1989. III. Razões de Decidir: 3. Não há nulidade da decisão recorrida por julgamento «extra petita, pois as questões de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo. 4. Aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, conforme CTN, art. 106, II, «c, em face da revogação da penalidade prevista na alínea «a, do, II, do art. 85 da Lei Estadual 6.374/1989 pela Lei Estadual 16.497/2017. 5. Inclusão de multa moratória na classificação dos créditos falimentares é legítima sob a Lei 11.101/2005. IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de inexigibilidade da multa moratória contra a massa falida.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. ICMS DECLARADO EM DAPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, reformou parcialmente decisão agravada, acolhendo em parte exceção de pré-executividade para reduzir a multa de revalidação de 50% para 25%, nos termos do art. 56, III, da Lei estadual 6.763/1975. O embargante alega omissão do julgado quanto à inaplicabilidade do novo regime jurídico à hipótese concreta, sustentando a existência de ação fiscal, o que afastaria a incidência do referido dispositivo legal, e requer prequestionamento de dispositivos do CTN e CPC. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA (CTN, ART. 106, II).

1. NÃO SE VERIFICA NULIDADE DA CDA, PELA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZADO APÓS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES E RECURSOS APENAS SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, III). ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. PARCIALMENTE RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. NULIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.  REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DA INFRAÇÃO MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE.

1. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022. Acórdão que delimitou de forma fundamentada o direito ao crédito escritural de ICMS reconhecido à embargante, com base no ônus da prova e na presunção de certeza do crédito inscrito em dívida ativa. Alegações relacionadas à violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância que são irresignações quanto à adoção da causa madura no caso, não denotando vício do julgamento passível de aclaratórios, como ocorre também quanto à atribuição da causalidade à embargante. Pretensões que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao afastamento da exigência de estorno do imposto presumido das mercadorias em estoque prevista no art. 25-E, §3º, do Livro III do RICMS, com a consequente declaração do direito ao creditamento dos valores recolhidos a esse título. Alegação de que a exigência não encontra respaldo no CTN e viola os princípios da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO. TEMA 863/STF. ART. 1.040, II, CPC. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE REDUZIDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Redução da penalidade aplicada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 65-A da Lei Estadual 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012. O critério estipulado pelo CTN, art. 106 aplica-se retroativamente quando o conteúdo da lei for mais favorável ao infrator, sendo certo que a aplicação retroativa das leis benignas tem como limite o ato não definitivamente julgado, que é aquele que ainda pode ser questionado na esfera judicial. Apelo improvido.

15 - STJ Tributário e processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pis/cofins. Crédito presumido. Alíquota determinanda com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, conforme estabelecido na Lei 10.925/2004, art. 8º, § 10, com redação dada pela Lei 12.865/2013. Natureza interpretativa. Aplicação retroativa. CTN, art. 106, I. Recurso especial provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Empresa transportadora autuada, como responsável tributária, pelo descumprimento da obrigação acessória de portar DANFE com a indicação da placa do veículo transportador e de seu motorista. Dacte - Documento Auxiliar do Contribuinte de Transporte Eletrônico que trazia as informações faltantes. Autuação em 3 de maio de 2012. Resolução SEFAZ 526/2012 que dispensou a inclusão das informações na DANFE, se presentes na Dacte. Aplicação do CTN, art. 106, II, b. Desprovimento do recurso.

17 - TJDF Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Base de cálculo. Margem de valor agregado - MVA. Ato COTEPE 42/2023. Previsão específica. Inexistente. Inovação recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

19 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUSD E TUST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração interpostos por empresa, em face de acórdão que manteve a decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à declaração de invalidade da exigência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, com a suspensão da exigibilidade das cobranças. A parte embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à aplicação retroativa da Lei Complementar 194/2022 e ao caráter interpretativo da norma.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR

Pretensão da embargante de cancelamento da multa imposta - Com o advento da Lei Complementar 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo aludido art. 25, no sentido de não mais se delegar à lei estadual a competência para autorizar a utilização dos créditos e débitos de um mesmo contribuinte, com estabelecimentos localizados dentro de um mesmo Estado - Operou-se, assim, a perda superveniente do motivo que ensejou a lavratura do AIIM em desfavor da embargante, ora apelada, qual seja, a exigência de autorização do Fisco para proceder à utilização do saldo credor de ICMS - Prevê o CTN, art. 106, II, «b, posterior à Lei Complementar 102/00, a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados - Sentença de procedência em parte mantida - Precedentes do STJ e desse Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela embargada em 1%, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º. ... (Continua)