Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO. TEMA 863/STF. ART. 1.040, II, CPC. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE REDUZIDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)