Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA (CTN, ART. 106, II).

1. NÃO SE VERIFICA NULIDADE DA CDA, PELA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZADO APÓS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES E RECURSOS APENAS SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, III). ... (Continua)