Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada e não conheceu da exceção oposta pelo administrador após a decretação da falência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão recorrida por ser «extra petita"; (ii) legalidade da multa e impossibilidade de sua redução pelo Poder Judiciário; (iii) incidência da multa sobre o valor corrigido do imposto; (iv) inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência; (v) afastamento da multa punitiva prevista na Lei 6.374/1989. III. Razões de Decidir: 3. Não há nulidade da decisão recorrida por julgamento «extra petita, pois as questões de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo. 4. Aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, conforme CTN, art. 106, II, «c, em face da revogação da penalidade prevista na alínea «a, do, II, do art. 85 da Lei Estadual 6.374/1989 pela Lei Estadual 16.497/2017. 5. Inclusão de multa moratória na classificação dos créditos falimentares é legítima sob a Lei 11.101/2005. IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de inexigibilidade da multa moratória contra a massa falida.... (Continua)