Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.113 DO E. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1._Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido a título de ITBI, na operação de compra e venda de imóvel, localizado na Rua Barata Ribeiro. 655-A, em Copacabana. ... ()
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