Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. PARCIALMENTE RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. NULIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.  REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DA INFRAÇÃO MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE.

1. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022. Acórdão que delimitou de forma fundamentada o direito ao crédito escritural de ICMS reconhecido à embargante, com base no ônus da prova e na presunção de certeza do crédito inscrito em dívida ativa. Alegações relacionadas à violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância que são irresignações quanto à adoção da causa madura no caso, não denotando vício do julgamento passível de aclaratórios, como ocorre também quanto à atribuição da causalidade à embargante. Pretensões que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. ... (Continua)