Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Base de cálculo. Margem de valor agregado - MVA. Ato COTEPE 42/2023. Previsão específica. Inexistente. Inovação recursal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. ... ()
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