Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. ICMS DECLARADO EM DAPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, reformou parcialmente decisão agravada, acolhendo em parte exceção de pré-executividade para reduzir a multa de revalidação de 50% para 25%, nos termos do art. 56, III, da Lei estadual 6.763/1975. O embargante alega omissão do julgado quanto à inaplicabilidade do novo regime jurídico à hipótese concreta, sustentando a existência de ação fiscal, o que afastaria a incidência do referido dispositivo legal, e requer prequestionamento de dispositivos do CTN e CPC. ... (Continua)