Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). ADI 7158/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11. DISTINGUISH. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL 1.254/1996. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Os fatos geradores que ensejaram os débitos em questão são anteriores à vigência da Lei Complementar 190/2022 e, por essa razão, sua exigibilidade não é regida pela norma objeto da ADI 7158, de modo que está justificado o distinguish entre o caso em análise e o precedente do c. STF mencionado na sentença. ... (Continua)