Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUSD E TUST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração interpostos por empresa, em face de acórdão que manteve a decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à declaração de invalidade da exigência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, com a suspensão da exigibilidade das cobranças. A parte embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à aplicação retroativa da Lei Complementar 194/2022 e ao caráter interpretativo da norma.... (Continua)