Lei 4.504/1964, art. 65 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com proteção possessória, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem decretou a rescisão do contrato de permuta por culpa do requerido, determinou a reintegração de posse dos autores e condenou o requerido ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TRÊS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO SOBRE DOIS DELES. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL URBANO, POR SE TRATAR BEM DE FAMÍLIA E, DO IMÓVEL RURAL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE: 1. IMÓVEL URBANO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. TESE REJEITADA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA (LEI 8.009/1990, ART. 1º). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 2. IMÓVEL RURAL: 2.1. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC/2015, art. 833, VIII). ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. 2.2. DESMEMBRAMENTO OU PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE POSSUI ÁREA INFERIOR A 1 (UM) MÓDULO FISCAL/RURAL DA REGIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.504/64, art. 65 (ESTATUTO DA TERRA), E ART. 8º E §§, DA LEI 5.868/72 (SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - FRACIONAMENTO EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 4.504/64, art. 65, inviável, ressalvadas exceções legais, a divisão do imóvel rural em área inferior ao módulo de propriedade rural. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HERDADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INVENTÁRIO COMO VIA DE REGULARIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Antônio Diniz dos Santos contra sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a usucapião de imóvel rural de 0,77,18 ha, herdado de seu genitor, alegando que a cessão de direitos hereditários não constitui óbice à aquisição do domínio e que não há procedimento formal ou legal para regularizar a transmissão da propriedade por outra via. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. MUNICÍPIO DE ANGATUBA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso interposto contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Município de Angatuba, determinou a regularização do loteamento irregular em imóvel na zona rural, além de impor indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COPEL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTE INFERIOR AO MÓDULO RURAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 114. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI N 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular e condenou a Copel ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação da concessionária de energia elétrica realizar a instalação de energia elétrica em loteamento não regularizado, e se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação exige autorização prévia do Município para fornecimento de energia elétrica em imóvel em situação irregular. A ausência de tal autorização inviabiliza a obrigação imposta à concessionária, configurando exercício regular do direito a recusa em proceder a ligação da energia.4. Nos termos do CPC, art. 114, em casos como o presente, há litisconsórcio passivo necessário com o Município, o que transfere a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.5. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, com base na Lei 9.099/1995, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «É imprescindível a autorização municipal para fornecimento de energia elétrica em imóvel rural situado em área inferior ao módulo rural, devendo o Município figurar no polo passivo em ações visando o fornecimento de energia.______Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 65; art. 48 da Resolução 414/2010 da ANEEL; art. 481 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; CPC, art. 114; Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º e art. 2º da 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado 0041638-81.2022.8.16.0014, relatora Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 14.06.2023. TJPR, Recurso Inominado 0034007-23.2021.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 27.10.2024.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COPEL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTE INFERIOR AO MÓDULO RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 114. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI N 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, eis que há litisconsórcio passivo necessário com o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito a indenização por dano moral em razão da recusa da Copel em proceder a ligação de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação exige autorização prévia do Município para fornecimento de energia elétrica em imóvel em situação irregular. A ausência de tal autorização inviabiliza a obrigação imposta à concessionária, configurando exercício regular do direito a recusa em proceder a ligação da energia.4. Nos termos do CPC, art. 114, em casos como o presente, há litisconsórcio passivo necessário com o Município, o que transfere a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.5. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, com base na Lei 9.099/1995, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É imprescindível a autorização municipal para fornecimento de energia elétrica em imóvel rural situado em área inferior ao módulo rural, devendo o Município figurar no polo passivo em ações visando o fornecimento de energia.______Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 65; art. 48 da Resolução 414/2010 da ANEEL; art. 481 da Resolução 1000/2021 da ANEEL; CPC, art. 114; Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º e art. 2º da 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado 0041638-81.2022.8.16.0014, relatora Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 14.06.2023.TJPR, Recurso Inominado 0034007-23.2021.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 27.10.2024.... (Continua)

9 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com a alienação de coisa comum - Decisão de procedência - Hipótese de incidência dos arts. 87, 88, 504 1.320 e 1.322 do Código Civil, arts. 725, IV e V e 730 do CPC e Lei 4.504/64, art. 65 - Possibilidade de esclarecimentos suplementares sobre a viabilidade da extinção/divisão cômoda parcial, observada as dimensões das frações ideais para a aferição dos módulos rurais integrantes da soma dos quinhões pertencentes aos comunheiros, e da viabilidade econômica, ou não, do desmembramento na fase da perícia para a avaliação do valor do bem - Precedentes do STJ - Sucumbência devida em virtude da causalidade, decorrente da manifestação de oposição tenaz - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

10 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de fato superveniente. Necessidade de conhecimento e apreciação. Violação do CPC/1973, art. 462 reconhecida. Retorno dos autos à origem para análise. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535, a Lei 4.504/1964, art. 65 (Estatuto da Terra). Decreto 62.504/1968, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 11. CPC/2015, art. 493.

HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

12 - STJ Ação de divisão. Módulo. Lei 4.504/64, art. 65. CPC/1973, art. 946.

«É divisível o imóvel rural, se, de um lado, o quinhão pertencente aos autores é superior ao módulo regional e se, de outro, também o são os quinhões somados dos réus, permanecendo estes em comunhão (REsp 16.851-0/MG, de que fui relator).... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).

Aplica-se o Estatuto da Terra, no tocante à proibição de divisões inferiores ao módulo rural, ainda que o condomínio tenha se originado anteriormente ao advento desta lei.... (Continua)