Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. MUNICÍPIO DE ANGATUBA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso interposto contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Município de Angatuba, determinou a regularização do loteamento irregular em imóvel na zona rural, além de impor indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. ... (Continua)