Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com proteção possessória, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem decretou a rescisão do contrato de permuta por culpa do requerido, determinou a reintegração de posse dos autores e condenou o requerido ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)