CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1724 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com Partilha de Bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma, quanto ao período de abrangência da declaração. União estável - Art. 226, §3º, da CF/88 e 1.723 do CCB/2002. Presença dos requisitos da união estável: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verbete 382 da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal. Prescindibilidade do requisito da moradia sob o mesmo teto, à vista do intuito de formação de família entre o companheiro, que permaneceu morando com a mãe idosa, enquanto a companheira permaneceu em endereço próximo, juntamente com as filhas unilaterais, que eram menores, inicialmente. Amplo acesso à residência do companheiro, indicado para recebimento de mercadorias e faturas da companheira. Fotos do casal desde 1996 até 2018, em posicionamento de casal, inclusive em muitos ambientes públicos e reuniões familiares. Infidelidade pontual do companheiro, durante temporada de viagem de negócios, que não desnatura a fidelidade exigível para a caracterização da união estável, pois não era um relacionamento aberto consensual. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.727. Assinatura da companheira em todos os termos de responsabilidade perante Hospitais, para internações do companheiro, apesar de haver quatro filhos unilaterais do paciente, adultos, por perto. Prova de finanças conjuntas do casal, mediante transferências bancárias frequentes e vultosas, além de pagamentos de boletos recíprocos. Evidente dependência econômica em relação ao companheiro. Controle exclusivo, pela companheira, das finanças do companheiro, durante a sua internação derradeira, mediante acesso à conta bancária, inclusive, posse do cartão, conhecimento da senha e pagamentos das mensalidades do plano de saúde e das cuidadoras do paciente titular da conta. Depoimentos escritos e orais que, em maioria, corroboram a tese da autora.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DEFERIDA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-MULHER. CABIMENTO, NO CASO.

1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI DEFERIDO AO AGRAVANTE APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA, PORQUE AINDA NÃO FOI APRECIADO O SEU PEDIDO NA ORIGEM, COM O QUE DEVE SER DESACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. MEAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos dos CCB, art. 1.723 e CCB, art. 1.724, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.  ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 - CF, a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).  ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 (CF), a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES (CCB, art. 1.724 e CCB art. 1.694). IMPRESCINDÍVEL QUE O (A) EX-CÔNJUGE/EX-COMPANHEIRO (A) NÃO TENHA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, POIS TAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXCETUANDO-SE SOMENTE QUANDO UM DOS COMPANHEIROS NÃO DETENHA CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, A AGRAVANTE NÃO DEDUZIU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA EXPLICAR A DEMORA DE 04 ANOS ENTRE O TÉRMINO DA UNIÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE COLOCA EM DÚVIDA A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTANCIAL DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DIREITO A ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. PENSÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 

I. O fim da união estável acarreta a cessação do dever de assistência mútua, nos termos do CCB, art. 1.724, tornando excepcional o reconhecimento de direito subjetivo a alimentos entre os ex-companheiros. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento. Ações conexas. Acórdão único. Dois relacionamentos. Períodos distintos. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada pelo óbice da súmula. Ônus da prova. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.

1 - A recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Inventário. Partilha judicial por divergência entre herdeiros. Despesas com a avaliação. Inexistência de litigiosidade nesta fase. Custeio pelo espólio. Princípio da igualdade. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.725. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 1.003. Questão, todavia, prejudicada em face da ulterior realização da partilha, não nulificada em processo conexo.

«O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no CCB, art. 1.725, deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 33. «Inobstante a procedência da tese recursal, resta prejudicada a irresignação em face da ulterior partilha dos bens e da conclusão, tomada em processo conexo (REsp 20.782/SP), de que a mesma não padecia de nulidade ao determinar a incidência do quinhão hereditário sobre o todo do patrimônio inventariado, em condomínio.... (Continua)