Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com Partilha de Bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma, quanto ao período de abrangência da declaração. União estável - Art. 226, §3º, da CF/88 e 1.723 do CCB/2002. Presença dos requisitos da união estável: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verbete 382 da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal. Prescindibilidade do requisito da moradia sob o mesmo teto, à vista do intuito de formação de família entre o companheiro, que permaneceu morando com a mãe idosa, enquanto a companheira permaneceu em endereço próximo, juntamente com as filhas unilaterais, que eram menores, inicialmente. Amplo acesso à residência do companheiro, indicado para recebimento de mercadorias e faturas da companheira. Fotos do casal desde 1996 até 2018, em posicionamento de casal, inclusive em muitos ambientes públicos e reuniões familiares. Infidelidade pontual do companheiro, durante temporada de viagem de negócios, que não desnatura a fidelidade exigível para a caracterização da união estável, pois não era um relacionamento aberto consensual. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.727. Assinatura da companheira em todos os termos de responsabilidade perante Hospitais, para internações do companheiro, apesar de haver quatro filhos unilaterais do paciente, adultos, por perto. Prova de finanças conjuntas do casal, mediante transferências bancárias frequentes e vultosas, além de pagamentos de boletos recíprocos. Evidente dependência econômica em relação ao companheiro. Controle exclusivo, pela companheira, das finanças do companheiro, durante a sua internação derradeira, mediante acesso à conta bancária, inclusive, posse do cartão, conhecimento da senha e pagamentos das mensalidades do plano de saúde e das cuidadoras do paciente titular da conta. Depoimentos escritos e orais que, em maioria, corroboram a tese da autora.

Cumprimento do ônus do CPC, art. 373, I, pela parte autora. Jurisprudência e Precedentes citados: 0009185-67.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0008919-14.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 11/03/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.