Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTANCIAL DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DIREITO A ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. PENSÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 

I. O fim da união estável acarreta a cessação do dever de assistência mútua, nos termos do CCB, art. 1.724, tornando excepcional o reconhecimento de direito subjetivo a alimentos entre os ex-companheiros. ... (Continua)