CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1695 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEMONSTRA SER IRRISÓRIO NA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO PARA 45% QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 621/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, sendo cabível apenas quando comprovada a efetiva necessidade do alimentando e a real possibilidade do alimentante, nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção do julgado. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. NECESSIDADE. Filhos de quatro e doze anos de idade, respectivamente. Criança com perfil peculiar, diante do diagnóstico de AUTISMO, nível de suporte 2 (dois). Convenção Internacional de Defesa das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, art. 9º. Laudo médico que aponta a necessidade de acompanhamento multidisciplinar para o alimentando, além de medicamentos de uso controlado. Dificuldade materna em promover todos os tratamentos e ainda desenvolver atividades laborativas para o sustento dos dois filhos. POSSIBILIDADE. Genitor que trabalha autonomamente. Inexistência de prova da contribuição paterna no sustento do terceiro filho, de dezessete anos de idade, que não integra a lide. Ausência da juntada de extratos bancários ou quaisquer provas do alcance financeiro do alimentante. ARBITRAMENTO. Contribuição paterna que deve observar o Princípio da Paternidade Responsável, com maior esforço para garantir o sustento de todos os filhos concebidos voluntariamente. Princípio do Melhor Interesse da Criança, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Alimentos fixados em 25% (vinte e cinco por cento ou um quarto) do salário-mínimo mensal, em favor do filho com deficiência e consequentes necessidades específicas. Arbitramento de alimentos de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em favor do outro filho, adolescente, mediante redução de 5% dos alimentos antes fixados, em outro processo. Pretensão recursal de pagamento de apenas 14% (quatorze por cento) do salário-mínimo, em favor de cada filho, em quantia equivalente a equivalentes a R$7,08 (sete reais e oito centavos) por dia, para o sustento de cada filho, insuficientes para uma refeição modesta. Redução dos referidos percentuais, que comprometeria, fatalmente, a sobrevivência dos filhos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes de maio de 2007 a janeiro de 2021, determinou a partilha do imóvel litigioso em 50% para cada parte, condenou o autor ao ressarcimento de metade do valor do veículo Fiesta (R$ 6.500,00), e fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 50% do salário mínimo. O apelante insurgiu-se apenas quanto ao valor arbitrado a título de pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 30% do salário mínimo, sob alegação de desemprego, baixa renda como motorista de aplicativo, existência de outro filho e ausência de necessidades extraordinárias da alimentanda. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. REVELIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

cerceamento de defesa é afastado quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, manifestando-se expressamente pela suficiência das provas produzidas até então. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AO FILHO MENOR. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A fixação do termo inicial da obrigação alimentar na data da citação, em vez da data do arbitramento dos alimentos provisórios, implica prejuízo material direto ao menor, retardando o início da percepção dos alimentos e comprometendo sua subsistência. Rejeitada a preliminar. O dever de sustento dos filhos encontra respaldo no CF/88, art. 229 e nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, sendo exigível independentemente da condição econômica dos genitores, mas observadas suas possibilidades. A fixação de alimentos provisórios visa à subsistência imediata dos alimentandos, razão pela qual seu termo inicial deve ser a data do arbitramento da decisão que os fixa, conforme dispõe a Lei 5.478/1968, art. 4º. 4. a Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que prevê a retroação dos alimentos à data da citação, aplica-se aos alimentos definitivos, e não aos alimentos provisórios, cuja natureza é de urgência e exigibilidade imediata. O retardamento do termo inicial para a data da citação pode comprometer a subsistência do infante, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que deve ser priorizado em todas as decisões que a afetem. 5. Precedentes deste Tribunal corroboram a tese de que os alimentos provisórios devem ser devidos desde a data da decisão que os fixa, em virtude de sua natureza precária e da necessidade premente do alimentando.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. EMPREGO FIXO. EXONERAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. COMPROMETIMENTO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. EX-COMPANHEIROS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No caso, embora a apelante tenha formulado pedido de «alimentos compensatórios, trata-se, na verdade, de pleito de alimentos provisórios fundados no dever de assistência. Os alimentos compensatórios não se confundem com a pensão alimentícia regulada pelo CCB, art. 1.694, pois não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência da ex-cônjuge, e sim atenuar o grave desequilíbrio econômico ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e meação.   ... (Continua)

10 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. FINANCIAMENTOS E OUTROS FILHOS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ECONOMIA DO CUIDADO MATERNO. PERCENTUAL FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ Ação de Alimentos. Pretensão de ex-esposa, fundamentada na ausência de condições de prover o próprio sustento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Divórcio ocorrido em 2022.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR - REDUÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA.

Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.695, devendo ser mantido o pensionamento se não existe prova concreta da inobservância do referido binômio, não se desincumbindo o requerido/agravante de seu ônus probatório. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Arbitramento de Aluguel e Alimentos. Sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos, acolhendo as demais pretensões. Irresignação da autora.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO SEM ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. MÉRITO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral quando a parte, de forma tempestiva, apresentou pedido de oitiva de testemunhas e juntou o respectivo rol, sendo indevido o reconhecimento de preclusão pelo juízo de origem. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. MATRICULA EM CURSO TÉCNICO - CEFET. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

indeferimento da produção de prova oral, especificamente do depoimento pessoal do alimentando, não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem fundamenta sua decisão na suficiência da prova documental e no julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RENDIMENTO FORMAL DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, deferir a guarda unilateral dos filhos menores à ora apelante e fixar alimentos em valor correspondente a 80% do salário-mínimo vigente. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO COMPROVADO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Com o advento da maioridade civil, extingue-se o dever de sustento fundado no poder familiar, subsistindo a obrigação alimentar apenas se o alimentando demonstrar a impossibilidade de prover sua própria manutenção, conforme dispõe o CCB, art. 1.695. No caso concreto, ausente a comprovação da necessidade, revela-se legítima a exoneração da obrigação alimentar. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C DANOS MORAIS. ALIMENTOS ASSISTENCIAIS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha c/c Indenização por Danos Morais, deferiu apenas parcialmente a tutela provisória requerida pela autora, deixando de fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido em seu favor. A agravante sustenta ter mantido união estável com o agravado por mais de 23 anos, período em que deixou cargo público para dedicar-se à empresa familiar e à vida doméstica. Alega encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, enquanto o recorrido ostenta padrão de vida elevado. Requer a concessão de alimentos provisórios e o depósito judicial dos valores recebidos pelo agravado a título de alugueis. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. CUIDADOS INTEGRALMENTE PRESTADOS A FILHO COM TEA GRAVE. INCAPACIDADE ATUAL PARA O TRABALHO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por P.C.S.G. contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos em seu favor, formulado nos autos de ação de alimentos movida contra seu ex-cônjuge, A.L.G.S. A agravante alega estar impedida de trabalhar por dedicar-se exclusivamente aos cuidados dos dois filhos menores, sendo um deles portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo, que demanda terapias especializadas contínuas e acompanhamento constante. Sustenta ausência de renda própria e impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, requerendo alimentos mensais no valor de três salários mínimos e manutenção como dependente no plano de saúde do agravado. A decisão agravada foi parcialmente reformada para fixar alimentos provisórios em um salário mínimo mensal. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AOS FILHOS MENORES. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, em favor dos filhos menores das partes, no valor de 1,5 salário mínimo e indeferiu o pedido de fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge. Os agravantes sustentam a insuficiência dos alimentos fixados em benefício dos infantes, pleiteando a majoração para 10 salários mínimos, além de pedirem a fixação de alimentos à ex-esposa, no valor de 5 salários mínimos, alegando alto padrão de vida anterior e dependência econômica, na constância do casamento, em relação ao agravado. ... (Continua)