Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C DANOS MORAIS. ALIMENTOS ASSISTENCIAIS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha c/c Indenização por Danos Morais, deferiu apenas parcialmente a tutela provisória requerida pela autora, deixando de fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido em seu favor. A agravante sustenta ter mantido união estável com o agravado por mais de 23 anos, período em que deixou cargo público para dedicar-se à empresa familiar e à vida doméstica. Alega encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, enquanto o recorrido ostenta padrão de vida elevado. Requer a concessão de alimentos provisórios e o depósito judicial dos valores recebidos pelo agravado a título de alugueis. ... (Continua)