Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. MATRICULA EM CURSO TÉCNICO - CEFET. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

indeferimento da produção de prova oral, especificamente do depoimento pessoal do alimentando, não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem fundamenta sua decisão na suficiência da prova documental e no julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)