Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RENDIMENTO FORMAL DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, deferir a guarda unilateral dos filhos menores à ora apelante e fixar alimentos em valor correspondente a 80% do salário-mínimo vigente. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. ... (Continua)