Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. EX-COMPANHEIROS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No caso, embora a apelante tenha formulado pedido de «alimentos compensatórios, trata-se, na verdade, de pleito de alimentos provisórios fundados no dever de assistência. Os alimentos compensatórios não se confundem com a pensão alimentícia regulada pelo CCB, art. 1.694, pois não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência da ex-cônjuge, e sim atenuar o grave desequilíbrio econômico ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e meação.   ... (Continua)