Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. CUIDADOS INTEGRALMENTE PRESTADOS A FILHO COM TEA GRAVE. INCAPACIDADE ATUAL PARA O TRABALHO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por P.C.S.G. contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos em seu favor, formulado nos autos de ação de alimentos movida contra seu ex-cônjuge, A.L.G.S. A agravante alega estar impedida de trabalhar por dedicar-se exclusivamente aos cuidados dos dois filhos menores, sendo um deles portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo, que demanda terapias especializadas contínuas e acompanhamento constante. Sustenta ausência de renda própria e impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, requerendo alimentos mensais no valor de três salários mínimos e manutenção como dependente no plano de saúde do agravado. A decisão agravada foi parcialmente reformada para fixar alimentos provisórios em um salário mínimo mensal. ... (Continua)