Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO COMPROVADO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Com o advento da maioridade civil, extingue-se o dever de sustento fundado no poder familiar, subsistindo a obrigação alimentar apenas se o alimentando demonstrar a impossibilidade de prover sua própria manutenção, conforme dispõe o CCB, art. 1.695. No caso concreto, ausente a comprovação da necessidade, revela-se legítima a exoneração da obrigação alimentar. ... (Continua)