Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Alimentos. Pretensão de ex-esposa, fundamentada na ausência de condições de prover o próprio sustento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Divórcio ocorrido em 2022.

De acordo com os CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695, verifica-se a possibilidade de parentes, cônjuges ou companheiros pedirem os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Autora com quase 68 anos de idade, profissionalmente qualificada como auxiliar de enfermagem, mas com reduzidas perspectivas de reinserção no mercado de trabalho. Alegação de transtorno depressivo, não comprovadamente incapacitante. Revelia do réu, proprietário de empresa, com renda estimada, mas não formalmente comprovada. Demonstrada a necessidade da autora e a possibilidade do réu de prestar alimentos correspondentes a 75% do salário-mínimo vigente na época do pagamento, retroagindo à data da citação, conforme art. 13, parágrafo 2º da Lei 5.478/68, e por período de mais 12 meses a contar da lavratura do presente Acórdão. Parcial provimento do Apelo.