Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 621/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, sendo cabível apenas quando comprovada a efetiva necessidade do alimentando e a real possibilidade do alimentante, nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... ()
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