Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Arbitramento de Aluguel e Alimentos. Sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos, acolhendo as demais pretensões. Irresignação da autora.

Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. O pagamento de alimentos entre ex-companheiros é hipótese de exceção, restrito aos casos em que, à época do desfazimento da união estável, um dos companheiros se encontre impedido de reinserir-se no mercado de trabalho ou, por idade avançada ou saúde precária, encontre-se impedido de laborar, situação não constatada no caso em testilha. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.