Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR - REDUÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA.
1.Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.695, devendo ser mantido o pensionamento se não existe prova concreta da inobservância do referido binômio, não se desincumbindo o requerido/agravante de seu ônus probatório. ... ()
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