1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A pretensão do credor decorre da ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor, diante da inexistência de patrimônio penhorável, buscando-se, assim, a identificação de bens comunicáveis registrados em nome da esposa do executado, sendo o devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 1999, e a dívida originada por contrato de locação residencial firmado na constância do casamento. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - IMÓVEL - PARTILHA APENAS DAS BENFEITORIAS NA FRAÇÃO QUE CABE AO EX-CÔNJUGE - RESTANTE PERTENCENTE AO SEU IRMÃO - PRETENSÃO DE VER DEFINIDO O VALOR DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CPC, art. 509 - FASE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que determinou a partilha de bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, entre os quais: i) «as benfeitorias realizadas no terceiro andar do imóvel localizado na Rua F.V.A. 755-A, Bairro F. Montes Claros/MG, limitada à cota-parte dos direitos pertencentes ao réu no imóvel"; e, ii) «as dívidas contraídas para edificação das benfeitorias partilhadas no item 6, relacionadas aos contratos 431044924 e 967685799". Na oportunidade, o MM. Juiz entendeu que os respectivos valores deverão ser apurados quando da liquidação do r. decisum. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEIS NÃO FORMALMENTE REGISTRADOS EM NOME DO CASAL. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA. PROVA INDICIÁRIA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a partilha igualitária de dois imóveis e de sociedade empresarial constituída na constância do casamento. O Apelante alegou nulidades, por suposta violação à congruência subjetiva e julgamento extra petita, inexistência de bens partilháveis, indevida aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e inadequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - REGIME DE VISITAS - ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DESPESAS PRESUMIDAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - BEM PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
1.Em se tratando de ações de guarda, visitas e regulamentação, imprescindível a realização de estudo social com as partes envolvidas, a fim de preservar o melhor interesse da criança, especialmente quando há alegação de violência doméstica. Assim, impõe-se a anulação parcial da sentença, para determinar a realização da diligência antes da prolação de nova decisão quanto ao regime de visitas. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSA. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE VEÍCULO. SUBROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO EX-CÔNJUGE EM EMPRESA - NÃO DEMONSTRADA - CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DO CASAL NA EDIFICAÇÃO DE CHÁCARA PARA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, determinou a partilha de veículo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz deixou de incluir na partilha a alegada participação societária do requerido em empresa, tampouco a «Chácara para Locação Recanto São Luiz". ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO - INADEQUAÇÃO DA DIVISÃO NA PRESENTE DEMANDA - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha do empreendimento «Disk Cerveja do Bigode, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; ii) fixou a guarda unilateral do menor com a mãe e regulamentou o direito de visitação do pai; e, iii) arbitrou alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. ... ()
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8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMÓVEL E VEÍCULO. BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À UNIÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. MEAÇÃO DEVIDA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. COMUNICABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO EX-COMPANHEIRO. DÍVIDA DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do CCB, art. 1.658, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. Os adquiridos depois da separação não integram a partilha, constituindo, pois, patrimônio exclusivo do cônjuge que os adquiriu. O mesmo entendimento se aplica à união estável. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. PROVA INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DO IMÓVEL. PROVA ROBUSTA DE SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO ¿ EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação interposta por ex-cônjuge varão de sentença de que determinou a partilha de bem imóvel e de automóvel adquiridos na constância do casamento. Alegação de que foram utilizados recursos de propriedade exclusiva e anterior ao casamento. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de partilha de bens. 2. O recorrente alegou ausência de comunicabilidade dos veículos e insurgiu-se contra a incidência de correção monetária sobre os valores. 3. A inclusão dos veículos no rol de bens comuns foi anteriormente decidida, com trânsito em julgado, no Agravo de Instrumento 0006554-20.2019.8.19.0000, tendo a 17ª Câmara Cível reconhecido a comunicabilidade dos bens adquiridos até a separação de fato, nos termos do CCB, art. 1.658. 4. A tentativa de reabrir o debate quanto à exclusão dos veículos configura violação ao instituto da preclusão consumativa, conforme o CPC, art. 507, que impede a rediscussão de matéria decidida e não impugnada por recurso cabível. 5. A correção monetária dos valores dos veículos com base na Tabela FIPE visa preservar o valor real da meação, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando a efetividade da partilha, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 6. O critério de atualização monetária não implica reformatio in pejus, tampouco inovação vedada, tratando-se de medida legítima para recompor o poder aquisitivo da obrigação devida. 7. Diante do trabalho adicional decorrente da interposição da apelação, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.
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13 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇão CÍVEl. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para a condenação por litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E CONSÓRCIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, em que o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autoral e reconvencional, não subsistindo bens a partilhar. ... ()
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15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE OU POSSE. INVIABILIDADE DE PARTILHA, INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A DÉBITOS DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio cumulada com partilha. O apelante pediu a partilha de um imóvel, o arbitramento de aluguéis pelo uso do bem e a condenação da recorrida ao pagamento de débitos de IPTU. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO - VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO ALIENADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
¿ Aobrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é de natureza excepcional e transitória, fundamentada no dever de mútua assistência, persistindo apenas quando comprovada a efetiva necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA INSUFICIENTE DE AQUISIÇÃO E DE PAGAMENTO PARCIAL EM DATA ANTERIOR AO ENLACE CONJUGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, visitas, oferta de alimentos e partilha de bens ajuizada em desfavor de E.S/A.S. bem como parcialmente procedente a reconvenção. A sentença fixou alimentos em favor do filho menor, determinou a partilha de bens e dívidas e condenou o autor à indenização de R$ 5.750,00. Em embargos de declaração, o juízo acrescentou que o valor dos alimentos deve ser depositado até o dia 10 de cada mês. O apelante alegou que parte do imóvel objeto da partilha foi adquirida antes do casamento, razão pela qual, apenas 60,42% do bem deveria ser partilhado e não sua integralidade. ... ()
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18 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS FINANCIADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RECORRENTE. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de divórcio com pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO -PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM MÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
Embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659. Em se tratando de imóvel financiado adquirido na constância do casamento, ocorrido o divórcio, devem ser objeto de partilha, de forma igualitária entre os conviventes, os valores referentes às parcelas do financiamento quitadas no período coincidente com a União. Na esteira do entendimento firmado pelo c. STJ, possível a partilha dos direitos possessórios e das edificações, desde que comprovado a sua realização pelo casal. Não é possível determinar a partilha de mercadorias e móveis de empresa que pertence a terceiro estranho a lide. Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no CPC, art. 80, ... ()
