Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.4461.3592.0833

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEIS NÃO FORMALMENTE REGISTRADOS EM NOME DO CASAL. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA. PROVA INDICIÁRIA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a partilha igualitária de dois imóveis e de sociedade empresarial constituída na constância do casamento. O Apelante alegou nulidades, por suposta violação à congruência subjetiva e julgamento extra petita, inexistência de bens partilháveis, indevida aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e inadequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... ()

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