Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO - VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO ALIENADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é de natureza excepcional e transitória, fundamentada no dever de mútua assistência, persistindo apenas quando comprovada a efetiva necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. ... (Continua)